IRS Projeto de Resolução 835/XVII

Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1votação em plenário

0votos individuais registados

15intervenções no debate

4iniciativas ligadas

O percurso

12-06-2026 Votação Deliberação Ver a votação

Deliberação · 12-06-2026

A favor 228

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

JPP 1

Abstenção 2

CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

PSD 2

Chega 2

BE 1

Livre 1

PAN 1

IL 1

PCP 1

JPP 1

PS 1

CDS-PP 1

PJL 566/XVII BE Votação final global · 03-07-2026Aprovado

Compensações às vítimas de abusos na Igreja equiparadas a indemnizações

PPL 74/XVII Governo Votação final global · 03-07-2026Aprovado

Isenção de IRS nas compensações às vítimas de abusos na Igreja

PJL 645/XVII CH Votação final global · 03-07-2026Aprovado

Isenção de impostos nas compensações a vítimas de abusos sexuais

PJL 652/XVII L Votação final global · 03-07-2026Aprovado

Isenção de IRS nas compensações a vítimas de violações de direitos