Título oficial: «Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente»
Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 566/XVII/1.ª (BE) , 645/XVII/1.ª (CH) e 652/XVII/1.ª (L)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 566/XVII/1.ª (BE) , 645/XVII/1.ª (CH) e 652/XVII/1.ª (L)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
Isenção de IRS nas compensações às vítimas de abusos na Igreja
Isenção de impostos nas compensações a vítimas de abusos sexuais
Isenção de IRS nas compensações a vítimas de violações de direitos
01-07-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado