Generalidade · 12-06-2026
Aprovado
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
IRSOutros impostos e benefícios fiscais Proposta de Lei 74/XVII
Isenção de IRS nas compensações às vítimas de abusos na Igreja
Título oficial: «Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
3votações em plenário
0votos individuais registados
15intervenções no debate
4iniciativas ligadas
O percurso
03-07-2026 Requerimento dispensa redação final Ver a votação
As votações
Votação final global · 03-07-2026
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 566/XVII/1.ª (BE) , 645/XVII/1.ª (CH) e 652/XVII/1.ª (L)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Requerimento dispensa redação final · 03-07-2026
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, a solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 566/XVII/1.ª (BE) , 645/XVII/1.ª (CH) e 652/XVII/1.ª (L)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
O debate · 15 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Governo 3
PSD 2
Chega 2
BE 1
Livre 1
PAN 1
IL 1
PCP 1
JPP 1
PS 1
CDS-PP 1
Debatidas em conjunto
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
Compensações às vítimas de abusos na Igreja equiparadas a indemnizações
Isenção de impostos nas compensações a vítimas de abusos sexuais
Isenção de IRS nas compensações a vítimas de violações de direitos
Na comissão
09-06-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado
01-07-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado