Outros Projeto de Lei 712/XVII

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1votação em plenário

0votos individuais registados

0intervenções no debate

3iniciativas ligadas

O percurso

16-10-2026 Votação na generalidade Ver a votação

Generalidade · 16-10-2026

A favor 130

Chega 60

PS 58

IL 9

BE 1

PAN 1

JPP 1

Contra 91

PSD 89

CDS-PP 2

Abstenção 9

Livre 6

PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

PJR 1284/XVII JPP Votação final · 16-10-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente

PJL 788/XVII CH Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento

PJL 793/XVII L Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva

14-10-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado