Habitação Projeto de Resolução 1284/XVII

Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente

Autor: JPP· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

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O percurso

16-10-2026 Votação final Ver a votação

Votação final · 16-10-2026

A favor 67

PS 58

Livre 6

BE 1

PAN 1

JPP 1

Contra 94

PSD 89

PCP 3

CDS-PP 2

Abstenção 69

Chega 60

IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

PJL 712/XVII IL Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

PJL 788/XVII CH Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento

PJL 793/XVII L Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva