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Vista Aberta Parlamento
Outros impostos e benefícios fiscais Projeto de Lei 788/XVII

Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
0intervenções no debate
3iniciativas ligadas

O percurso

16-10-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 16-10-2026

Rejeitado

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH70a favor · 101 contra · 59 abst.
A favor 70
Chega 60
IL 9
JPP 1
Contra 101
PSD 89
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
Abstenção 59
PS 58
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Debatidas em conjunto

PJL 712/XVII IL Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

PJR 1284/XVII JPP Votação final · 16-10-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente

PJL 793/XVII L Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva

Na comissão

14-10-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado