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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 65/XVII

Regras de corte de árvores

Título oficial: «Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal»

Autor: PS· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
4votações em plenário
0votos individuais registados
8intervenções no debate
7iniciativas ligadas

O percurso

20-03-2026 Votação na especialidade Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 04-07-2025

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS)

Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.

Generalidade · 20-03-2026

Aprovado

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a favor · 3 contra · 69 abst.
A favor 158
PSD 89
PS 58
Livre 6
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 3
PCP 3
Abstenção 69
Chega 60
IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 20-03-2026

Aprovado

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a favor · 3 contra · 69 abst.
A favor 158
PSD 89
PS 58
Livre 6
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 3
PCP 3
Abstenção 69
Chega 60
IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…
20-03-2026Votação na especialidadeAprovado

O debate · 8 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Livre 1
PS 1
IL 1
Chega 1
PAN 1
PCP 1
JPP 1
PSD 1

Debatidas em conjunto

PJR 83/XVII IL Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

PJR 84/XVII IL Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado

PJR 85/XVII IL Votação final global · 19-09-2025Aprovado

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

PJL 56/XVII PAN Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Prevê o crime de ecocídio no Código Penal

PJL 57/XVII L Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos

PJR 100/XVII L Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã

PJR 105/XVII CH Votação final global · 26-09-2025Aprovado

Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas