Título oficial: «Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional»
Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Defesa Nacional
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto
Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
09-12-2025 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado
08-07-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado
21-07-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado