Saltar para o conteúdo
Vista Aberta Parlamento
Imigração, nacionalidade e asiloJustiça e processo penalDireitos, igualdade e discriminação Projeto de Lei 293/XVII

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica

Autor: Cidadãos· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
18intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

12-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 12-06-2026

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 0 abst.
A favor 69
PS 57
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 1
PS 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 18 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4
BE 3
PSD 3
PS 2
Livre 1
PAN 1
JPP 1
IL 1
PCP 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJR 874/XVII PSD Deliberação · 03-07-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

PJR 991/XVII PAN Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal

PJL 628/XVII L Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal

PJL 630/XVII CH

Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão

PJL 635/XVII BE Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial

Na comissão

22-04-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado