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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penal Projeto de Lei 630/XVII

Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
18intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

12-06-2026 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 12-06-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 630/XVII/1.ª (CH)

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a favor · 0 contra · 10 abst.
A favor 220
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Abstenção 10
Livre 6
PCP 3
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 18 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4
BE 3
PSD 3
PS 2
Livre 1
PAN 1
JPP 1
IL 1
PCP 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 293/XVII Cidadãos Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica

PJR 874/XVII PSD Deliberação · 03-07-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

PJR 991/XVII PAN Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal

PJL 628/XVII L Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal

PJL 635/XVII BE Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial

Na comissão

09-06-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado