Autor: PAN
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial