Autor: PSD· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, Projeto de Resolução n.º 874/XVII/1.ª (PSD)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal
Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
15-07-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado