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Vista Aberta Parlamento
IVA e impostos sobre o consumo Projeto de Lei 377/XVII

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
3votações em plenário
0votos individuais registados
17intervenções no debate
7iniciativas ligadas

O percurso

17-06-2026 Requerimento Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 23-01-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE)

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH0a favor · 0 contra · 0 abst.
Ausente 1
JPP 1
Sem registo 229
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (2): especialidade, requerimentos…
01-04-2026RequerimentoAprovado

Unanimidade.

19-06-2026RequerimentoAprovado

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

Unanimidade.

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4
PS 3
PSD 3
PCP 2
IL 1
BE 1
Livre 1
PAN 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 14/XVII CH

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

PJL 22/XVII PCP Generalidade · 23-01-2026Rejeitado

Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

PJR 481/XVII PSD Votação final global · 13-02-2026Aprovado

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

PJL 373/XVII IL

Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

PJR 498/XVII PAN Votação final global · 13-02-2026Aprovado

Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias

PJL 384/XVII L

Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico

PJL 386/XVII PS Generalidade · 17-07-2026Rejeitado

Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro