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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 386/XVII

Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Autor: PS

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
17intervenções no debate
7iniciativas ligadas

O percurso

17-07-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 23-01-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 386/XVII/1.ª (PS)

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a favor · 0 contra · 0 abst.
Ausente 1
JPP 1
Sem registo 229
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Generalidade · 17-07-2026

Rejeitado

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a favor · 100 contra · 63 abst.
A favor 67
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 63
Chega 60
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4
PS 3
PSD 3
PCP 2
IL 1
BE 1
Livre 1
PAN 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 14/XVII CH

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

PJL 22/XVII PCP Generalidade · 23-01-2026Rejeitado

Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

PJR 481/XVII PSD Votação final global · 13-02-2026Aprovado

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

PJL 373/XVII IL

Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

PJL 377/XVII BE

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

PJR 498/XVII PAN Votação final global · 13-02-2026Aprovado

Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias

PJL 384/XVII L

Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico