Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação
Licenciamento de obras e urbanismo
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Pela Criação do Código da Edificação
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
07-01-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado