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Vista Aberta Parlamento
Outros impostos e benefícios fiscais Proposta de Lei 47/XVII

Benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação

Título oficial: «Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
3votações em plenário
0votos individuais registados
34intervenções no debate
11iniciativas ligadas

O percurso

20-02-2026 Requerimento dispensa redação final Ver a votação

As votações

Generalidade · 09-01-2026

Aprovado

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a favor · 68 contra · 62 abst.
A favor 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Contra 68
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
Abstenção 62
Chega 60
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 20-02-2026

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)

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a favor · 68 contra · 62 abst.
A favor 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Contra 68
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
Abstenção 62
Chega 60
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Requerimento dispensa redação final · 20-02-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)

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a favor · 0 contra · 3 abst.
A favor 227
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 3
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 34 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 6
PS 5
Governo 4
Chega 4
IL 4
Livre 3
PAN 3
CDS-PP 2
BE 1
JPP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJL 178/XVII CH Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

PPL 48/XVII Governo Votação final global · 20-02-2026Aprovado

Licenciamento de obras e urbanismo

PJR 443/XVII PAN Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação

PJR 444/XVII PAN Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

PJL 341/XVII CH Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

PJL 344/XVII L Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

PJL 345/XVII L Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

PJR 462/XVII IL Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Pela Criação do Código da Edificação

PJL 347/XVII IL Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

PJR 469/XVII PS Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

PJL 349/XVII PS Generalidade · 20-02-2026Rejeitado

Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária

Na comissão

07-01-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

18-02-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido