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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 462/XVII

Pela Criação do Código da Edificação

Autor: IL

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
34intervenções no debate
11iniciativas ligadas

O percurso

09-01-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 09-01-2026

Rejeitado

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a favor · 102 contra · 59 abst.
A favor 69
Chega 60
IL 9
Contra 102
PSD 89
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
Abstenção 59
PS 58
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 34 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 6
PS 5
Governo 4
Chega 4
IL 4
Livre 3
PAN 3
CDS-PP 2
BE 1
JPP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJL 178/XVII CH Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

PPL 47/XVII Governo Votação final global · 20-02-2026Aprovado

Benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação

PPL 48/XVII Governo Votação final global · 20-02-2026Aprovado

Licenciamento de obras e urbanismo

PJR 443/XVII PAN Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação

PJR 444/XVII PAN Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

PJL 341/XVII CH Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

PJL 344/XVII L Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

PJL 345/XVII L Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

PJL 347/XVII IL Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

PJR 469/XVII PS Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

PJL 349/XVII PS Generalidade · 20-02-2026Rejeitado

Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária