Título oficial: «Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Pela Criação do Código da Edificação
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária