03.O que propõem
O que propõe e consegue aprovar cada partido?
O Governo aprovou 58 das 87 propostas de lei que apresentou. Na oposição, quem mais propôs foi o Chega (148, 10 aprovadas) e quem mais aprovou foi o PS (26 de 75).
Base: projetos e propostas de lei desta legislatura. “Aprovada” = aprovada na votação final global. Uma lei apresentada por vários partidos conta para cada um. Estar na oposição é propor muito e aprovar pouco: estes números mostram prioridades, não competência.
Cada quadrado é uma proposta de lei
- Aprovada
- Ainda não aprovada
GovernoApoiado por PSD e CDS-PP 58/ 87
Partido Social Democrata89 deputados 13/ 33
Chega60 deputados 10/ 148
Partido Socialista58 deputados 26/ 75
Iniciativa Liberal9 deputados 2/ 76
Livre6 deputados 3/ 109
Partido Comunista Português3 deputados 3/ 117
Centro Democrático Social - Partido Popular2 deputados 7/ 20
Bloco De Esquerda1 deputado 3/ 97
Pessoas-Animais-Natureza1 deputado 7/ 121
Juntos Pelo Povo1 deputado 1/ 28
Governo
O Governo apresentou 87 propostas de lei e aprovou 58. A matéria onde mais propõe é orçamento e finanças (30). No hemiciclo, os lugares de PSD e CDS-PP, que apoiam o Governo.
Onde propõe
Orçamento e finanças
23 / 30
Direitos, liberdades e garantias
20 / 29
Infraestruturas, mobilidade e habitação
6 / 9
Reforma do Estado e poder local
2 / 5
Saúde
2 / 4
Trabalho e segurança social
2 / 3
Agricultura e pescas
0 / 2
Sem comissão
1 / 1
Educação e ciência
1 / 1
Ambiente e energia
1 / 1
Cultura
0 / 1
Transparência e estatuto dos deputados
0 / 1
Leis aprovadas (58)
Direito de antena nas rádios locais em todas as eleiçõesDireitos, liberdades e garantias Prolongamento das taxas mínimas reduzidas do ISPOrçamento e finanças · unânime Redução do IRS nos seis primeiros escalõesOrçamento e finanças IVA dos revendedores de combustíveisOrçamento e finanças Coimas na aviação civilInfraestruturas, mobilidade e habitação Venda de imóveis com vários donos (processo especial)Direitos, liberdades e garantias Combate ao tráfico de seres humanosDireitos, liberdades e garantias Provas eletrónicas em processos penais na União EuropeiaDireitos, liberdades e garantias Asilo e proteção internacional (regras europeias)Direitos, liberdades e garantias Regresso e triagem na fronteira (regras europeias)Direitos, liberdades e garantias Isenção de IRS nas compensações às vítimas de abusos na IgrejaOrçamento e finanças · unânime Regras financeiras excecionais para as autarquiasReforma do Estado e poder local Prestação social únicaTrabalho e segurança social Política criminal para 2025–2027Direitos, liberdades e garantias Perda de bens obtidos com crimesDireitos, liberdades e garantias Processo penal e custas judiciaisDireitos, liberdades e garantias Troca de informações entre polícias da União EuropeiaDireitos, liberdades e garantias Revisão do regime das universidades e politécnicosEducação e ciência Mecenato e benefícios fiscaisOrçamento e finanças Código das ExpropriaçõesReforma do Estado e poder local Imposto Único de Circulação (IUC)Orçamento e finanças Imposto mínimo global e cooperação fiscal na UEOrçamento e finanças Regras de pagamentos em atraso do EstadoOrçamento e finanças Lei do tráfico e consumo de drogaDireitos, liberdades e garantias · unânime Redução temporária do ISP (combustíveis)Sem comissão · unânime Prolongamento do SIFIDE II (benefício fiscal à investigação)Orçamento e finanças Regras europeias para serviços digitaisInfraestruturas, mobilidade e habitação Reconstrução após a tempestade KristinAmbiente e energia Benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitaçãoOrçamento e finanças Licenciamento de obras e urbanismoInfraestruturas, mobilidade e habitação Ensaios clínicos de medicamentosSaúde Estatuto da Pessoa IdosaTrabalho e segurança social Grandes Opções 2025–2029Orçamento e finanças Tempo de trabalho no transporte rodoviárioInfraestruturas, mobilidade e habitação Proibição de álcool e drogas para maquinistasInfraestruturas, mobilidade e habitação Reconhecimento de qualificações profissionais na UEInfraestruturas, mobilidade e habitação Crimes de violação de sanções da União EuropeiaDireitos, liberdades e garantias Investigação clínica com dispositivos médicosSaúde Resiliência digital do setor financeiroOrçamento e finanças Mercados de criptoativos (regras europeias)Orçamento e finanças Informação nas transferências de fundos e criptoativosOrçamento e finanças Transferências bancárias imediatas em eurosOrçamento e finanças Orçamento do Estado para 2026Orçamento e finanças Lei da NacionalidadeDireitos, liberdades e garantias Grupos de IVA (consolidação entre empresas)Orçamento e finanças Alteração aos benefícios fiscaisOrçamento e finanças Redução do IRCOrçamento e finanças Embarcações de alta velocidade (regime e sanções)Direitos, liberdades e garantias Cibersegurança (regras europeias)Direitos, liberdades e garantias Combate a conteúdos terroristas na internetDireitos, liberdades e garantias Apoios às vítimas dos incêndios ruraisOrçamento e finanças · unânime Impostos especiais de consumoOrçamento e finanças Venda de créditos bancários em incumprimentoOrçamento e finanças Unidade de estrangeiros e fronteiras na PSPDireitos, liberdades e garantias Regras de entrada e permanência de estrangeirosDireitos, liberdades e garantias Alteração ao Código do IRSOrçamento e finanças Distribuição de processos nos tribunaisDireitos, liberdades e garantias Estatutos dos magistrados e organização dos tribunaisDireitos, liberdades e garantiasMuitas propostas ainda estão em curso: nem aprovadas nem chumbadas. A matéria é a comissão parlamentar a que a AR distribuiu a proposta.